HC: incompetência do Supremo Tribunal. Não cabe ao Supremo Tribunal conhecer originariamente de questões suscitadas pelo impetrante. Majoração da pena-base e aumento decorrente de qualificadoras.

Supremo Tribunal Federal - STF. Diário da Justiça de 10/02/2006 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 86.565-8 SÃO PAULO RELATOR: MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE PACIENTE(S): ALESSANDRE DA SILVA MARTINS IMPETRANTE(S): PGE-SP - PATRÍCIA HELENA MASSA ARZABE (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA I. Habeas Corpus: incompetência do Supremo Tribunal. Não cabe ao Supremo Tribunal conhecer originariamente de questões suscitadas pelo impetrante - majoração da pena-base e aumento ...

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