HC. Delito do art. 71 do CDC. Alegação de que o inquérito policial foi requisitado para apurar a exigência de caução para internação hospitalar.

Trancamento. Excepcionalidade. Investigação deflagrada pelos dois fatos.

Supremo Tribunal Federal - STF. SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 87.607-2 MINAS GERAIS RELATOR: MIN. EROS GRAU PACIENTE(S): ALEXANDRE DE MENEZES RODRIGUES PACIENTE(S): EDUARDO TIVERON VELUDO PACIENTE(S): JOSÉ HUMBERTO BARBOSA AFONSO PACIENTE(S): PAULO VÍTOR PORTELA SILVEIRA OU PAULO VÍCTOR PORTELA SILVEIRA PACIENTE(S): VALDO GONÇALVES BORGES IMPETRANTE(S): ALEXANDRE DE MENEZES RODRIGUES E OUTRO(A/S) ADVOGADO(A/S): WANDERLEY ROMANO DONADEL COATOR(A/S)(ES): 3ª TURMA RECURSAL DO 30º GRUPO JURISDICIONAL ...

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