HC. Crime militar de concussão (artigos 305 e 53 do CPM). Exigência de dinheiro para não-lavratura de autos de infração ambiental. Pena-base. Majoração.

Supremo Tribunal Federal - STF. Diário da Justiça de 02/03/2007 PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 86.854-1 SÃO PAULO RELATOR: MIN. CARLOS BRITTO PACIENTE(S): ENÉAS MAIORES DOS SANTOS IMPETRANTE(S): LUIZ CARLOS BENTO E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR DE CONCUSSÃO (ARTIGOS 305 E 53 DO CPM). EXIGÊNCIA DE DINHEIRO PARA NÃO-LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. PRETENDIDA APLICAÇÃO AOS CRIMES MILITARES DA REGRA DA ...

Palavras-chave: militar