HC. Crime de peculato-desvio. Alegação de que os fatos se enquadram na figura típica do delito de favorecimento real.

Supremo Tribunal Federal - STF. PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 87.238-7 RIO DE JANEIRO RELATOR: MIN. EROS GRAU PACIENTE(S): ÁLVARO JOSÉ DA FONSECA COSTA IMPETRANTE(S): ANDRÉ EMÍLIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR HABEAS CORPUS. CRIME DE PECULATO-DESVIO. ALEGAÇÃO DE QUE OS FATOS SE ENQUADRAM NA FIGURA TÍPICA DO DELITO DE FAVORECIMENTO REAL. PRESCRIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. Alegação de que os fatos descritos na denúncia configuram o crime de ...

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