HC. Crime contra a ordem tributária. Instauração de inquérito policial antes do encerramento do procedimento.

Possibilidade quando se mostrar imprenscindível para viabilizar a fiscalização. Ordem denegada.

  Supremo Tribunal Federal - STF Coordenadoria de Análise de Jurisprudência DJe nº 30 Divulgação 18/02/2010 Publicação 19/02/2010 Ementário nº 2390 - 2 02/02/2010 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 95.443 SANTA CATARINA RELATORA: MIN. ELLEN GRACIE PACTE.(S): JULIANO SCHUMACHER PACTE.(S): MARCELO KOHLER IMPTE.(S): FABRÍCIO DE ALENCASTRO GAERTNER E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL ANTES DO ...

Palavras-chave: Crime contra a ordem tributária