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Fonte: Supremo Tribunal Federal
Postado em 08 de Março de 2012 - 15:37 - Lida 579 vezes
Habeas Corpus. Utilização de documento falso para ocultar a condição de foragido.
Dosimetria da pena. Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes. Pretensão de compensação.
EMENTA: Habeas Corpus. Utilização de documento falso para ocultar a condição de foragido. Tipicidade. Conduta adequada ao tipo penal descrito no art. 304 do Código Penal. Precedentes. Dosimetria da pena. Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes. Pretensão de compensação. Inviabilidade. Precedentes. HC nº ...
