Habeas corpus. Súmula 691/STF. Especialização de competência (ratione materiae). Provimento 275 do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, não conhecer do habeas corpus, nos termos do voto da relatora.

  Supremo Tribunal Federal - STF. 21/10/2008 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPOS 94.146-0 MATO GROSSO DO SUL RELATORA: MIN. ELLEN GRACIE PACIENTE(S): AURÉLIO ROCHA PACIENTE(S): NILTON FERNANDO ROCHA PACIENTE(S): NILTON ROCHA FILHO IMPETRANTE(S) JOSÉ ROBERTO BATOCHIO E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES): RELATOR DO HABEAS CORPOS N° 58346 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. ESPECIALIZAÇÃO DE COMPETÊNCIA (RATIONE MATERIAE). PROVIMENTO 275 DO CONSELHO DA JUSTIÇA ...

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