Habeas corpus. Respeito, pelo poder público, às prerrogativas jurídicas que compõem o próprio estatuto constitucional do direito de defesa.

Trata-se de "habeas corpus", com pleito de ordem cautelar, impetrado contra decisão emanada de eminente Ministra de Tribunal Superior da União, que, em sede de outra ação de "habeas corpus" então em curso no Superior Tribunal de Justiça (HC 93.125/CE), denegou medida liminar que lhe havia sido requerida em favor do ora paciente.

  Supremo Tribunal Federal - STF. MED. CAUT. EM HABEAS CORPUS 94.601-1 CEARÁ RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO PACIENTE(S): VICTOR ARES GONZALEZ IMPETRANTE(S): JOSÉ OSVALDO ROTONDO E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES): RELATORA DO HABEAS CORPUS N° 93125 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: "HABEAS CORPUS". RESPEITO, PELO PODER PÚBLICO, ÀS PRERROGATIVAS JURÍDICAS QUE COMPÕEM O PRÓPRIO ESTATUTO CONSTITUCIONAL DO DIREITO DE DEFESA. A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO "DUE PROCESS OF LAW" COMO EXPRESSIVA LIMITAÇÃO ...

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