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Fonte: Supremo Tribunal Federal

"Habeas corpus". Reconhecimento da extinção da punibilidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.

Adolescente submetido a procedimento de apuração de ato infracional equiparado ao crime de ameaça.

EMENTA:   "HABEAS CORPUS" - ADOLESCENTE SUBMETIDO A PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE AMEAÇA (CP, ART. 147) - INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DO ART. 115 DO CÓDIGO PENAL, QUE REDUZ, PELA METADE, O PRAZO PRESCRICIONAL - RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - "HABEAS CORPUS" CONCEDIDO, DE OFÍCIO.   Processo nº ...

Palavras-chave: Adolescente; Procedimento de apuração; Ato Infracional; Crime de Ameaça