Habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo.

Verificação de nulidade de exame pericial inviável na via do habeas corpus. Impossibilidade de dilação probatória.

Ementa Habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo. Verificação de nulidade de exame pericial inviável na via do habeas corpus. Impossibilidade de dilação probatória. Eventual nulidade do exame pericial na arma de fogo não descaracteriza o delito previsto no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03. Precedentes. 1. A alegada nulidade do exame pericial, em virtude de ter sido realizado por policiais que atuaram nos autos do inquérito e sem a qualificação necessária à realização de tais exames, em ...

Palavras-chave: Nulidade; Habeas Corpus; Dilação Probatória; Arma de Fogo