Habeas corpus. Penal. Alto grau de reprovabilidade da conduta. Ordem denegada.

Receptação de bens avaliados em r$ 258,00. Aplicabilidade do princípio da insignificância: Inviabilidade.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. RECEPTAÇÃO DE BENS AVALIADOS EM R$ 258,00. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INVIABILIDADE. ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. 1. A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ...

Palavras-chave: Habeas corpus; Aplicabilidade; Inviabilidade; Receptação de bens