Fonte: Supremo Tribunal Federal
Postado em 15 de Dezembro de 2011 - 13:30 - Lida 581 vezes
Habeas Corpus. Execução penal. Falta disciplinar grave.
Norma penal mais benéfica. Retroatividade. Ordem concedida.
Habeas Corpus. 2. Execução penal. 3. Falta disciplinar grave. 4. Pleito de concessão da ordem a fim de que a perda dos dias remidos pelo apenado seja proporcional e observe os parâmetros previstos no art. 127 da Lei 7.210/84, nos termos das modificações promovidas pela Lei 12.433/2011. 5. Norma penal mais benéfica. Retroatividade. 6. Ordem concedida. HC ...