Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Supremo Tribunal Federal

Habeas Corpus. Execução penal. Falta disciplinar grave.

Norma penal mais benéfica. Retroatividade. Ordem concedida.

Habeas Corpus. 2. Execução penal. 3. Falta disciplinar grave. 4. Pleito de concessão da ordem a fim de que a perda dos dias remidos pelo apenado seja proporcional e observe os parâmetros previstos no art. 127 da Lei 7.210/84, nos termos das modificações promovidas pela Lei 12.433/2011. 5. Norma penal mais benéfica. Retroatividade. 6. Ordem concedida.   HC ...

Palavras-chave: Pleito de concessão; Habeas Corpus; Execução penal; Norma penal