Habeas Corpus. Execução penal. Detração de pena.

Cômputo do período de prisão anterior à prática de novo crime. Impossibilidade. Precedentes.

EMENTA:   Habeas Corpus. Execução penal. Detração de pena. Cômputo do período de prisão anterior à prática de novo crime. Impossibilidade. Precedentes. "Firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que não é possível creditar-se ao réu qualquer tempo de encarceramento anterior à prática do crime que deu origem a condenação atual (...) não podendo o Paciente valer-se do período em que esteve custodiado - e posteriormente absolvido - para fins de detração da pena de crime ...

Palavras-chave: Impossibilidade; Precedentes; Detração de pena