Habeas Corpus. Constrangimento ilegal decorrente de falta dos requisitos do art. 312 do CPP. Instrução concluída.

Constrangimento ilegal.

  Supremo Tribunal Federal - STF. SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 88.709-1 RIO GRANDE DO SUL RELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSA PACIENTE(S): JOSÉ JUAREZ CARDOSO CORRÊA IMPETRANTE(S): ANDRÉ LUÍS CALLEGARI E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE FALTA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSTRUÇÃO CONCLUÍDA. ORDEM DENEGADA. 1. Constrangimento ilegal fundado na ausência dos requisitos do artigo 312 do CPP. ...

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