Habeas Corpus. Constrangimento ilegal configurado.

Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias desfavoráveis. Decisão fundamentada.

Ementa Habeas Corpus. 2. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias desfavoráveis. Decisão fundamentada. 3. Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 à pena cominada nos arts. 12 e 14 da Lei n. 6.368/76. Combinação de leis. Impossibilidade. 4. Demora no julgamento do HC n. 149.220 no STJ. Constrangimento ilegal configurado. 5. Ordem parcialmente deferida. HC ...

Palavras-chave: Impossibilidade; Constrangimento; ilegalidade; Habeas Corpus