Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Defesa prévia. Crime de concussão cometido com grave ameaça: inafiançabilidade.

Habeas corpus. constitucional. processual penal. defesa prévia. crime de concussão cometido com grave ameaça: inafiançabilidade. não-aplicação do artigo 514 do código de processo penal.

  Supremo Tribunal Federal - STF. TRIBUNAL PLENO HABEAS CORPUS 85.779-5 RIO DE JANEIRO RELATOR ORIGINÁRIO: MIN. GILMAR MENDES RELATORA PARA O: MIN. CÁRMEN LÚCIA ACÓRDÃO PACIENTE(S): CÉSAR MARCELO RIBEIRO DA SILVA PACIENTE(S): EKNER RUBENS MAIA PACIENTE(S): LUIZ CLÁUDIO VASCONCELOS IMPETRANTE(S): CÉSAR TEIXEIRA DIAS COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. DEFESA PRÉVIA. CRIME DE CONCUSSÃO COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA: INAFIANÇABILIDADE. ...

Palavras-chave: Defesa prévia