Extradição instrutória e executória. Crime de "burla qualificada".

Existência de tratado bilateral de extradição. Indeferimento quanto à instrutória pelo não-atendimento das diligências pelo estado requerente. Falta de documentos indispensáveis.

Ementa EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA E EXECUTÓRIA. CRIME DE ?BURLA QUALIFICADA?. CORRESPONDÊNCIA COM O CRIME DE ESTELIONATO PREVISTO NO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. EXISTÊNCIA DE TRATADO BILATERAL DE EXTRADIÇÃO. INDEFERIMENTO QUANTO À INSTRUTÓRIA PELO NÃO-ATENDIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PELO ESTADO REQUERENTE. FALTA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. ACOLHIMENTO QUANTO À EXTRADIÇÃO EXECUTÓRIA. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO PLEITO EXTRADICIONAL EXECUTÓRIO PRESENTES. EXTRADIÇÃO ...

Palavras-chave: Crime; Extradição; Diligências; Documentos Indispensáveis; Tratado Bilateral