Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF.
Postado em 04 de Setembro de 2009 - 01:00 - Lida 601 vezes
Extradição. Dupla tipicidade. Ausência de prescrição.
Extradição. Penas. Individualização. Continuidade delitica.
Supremo Tribunal Federal - STF. DJe nº 152 Divulgação 13/08/2009 Publicação 14/08/2009 Ementário nº 2369 - 1 TRIBUNAL PLENO EXTRADIÇÃO 1.070-1 REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO REQUERENTE(S): GOVERNO DO URUGUAI EXTRADITANDO(A/S): EMILIO MARTIN GRILLI MORINICO ADVOGADO(A/S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EXTRADIÇÃO - DUPLA TIPICIDADE - AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. Se estiver configurada a dupla tipicidade e não houver incidido a prescrição, cabe deferir a extradição. EXTRADIÇÃO ...