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Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF.

Extradição. Dupla tipicidade. Ausência de prescrição.

Extradição. Penas. Individualização. Continuidade delitica.

Supremo Tribunal Federal - STF. DJe nº 152 Divulgação 13/08/2009 Publicação 14/08/2009 Ementário nº 2369 - 1 TRIBUNAL PLENO EXTRADIÇÃO 1.070-1 REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO REQUERENTE(S): GOVERNO DO URUGUAI EXTRADITANDO(A/S): EMILIO MARTIN GRILLI MORINICO ADVOGADO(A/S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EXTRADIÇÃO - DUPLA TIPICIDADE - AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. Se estiver configurada a dupla tipicidade e não houver incidido a prescrição, cabe deferir a extradição. EXTRADIÇÃO ...

Palavras-chave: extradição