Fonte: Supremo Tribunal Federal
Postado em 15 de Outubro de 2013 - 11:40 - Lida 1507 vezes
Embargos de declaração. Alegação de comntradição.
Embargos declaratórios rejeitados.
EMENTA AÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. Não houve contradição no acórdão, relativamente à definição da lei vigente à época da consumação dos crimes de corrupção ativa praticados pelo embargante. Os delitos se consumaram em 2004, quando já estava em vigor a Lei 10.763/2003, conduzindo à dosimetria da pena por ela cominada ao delito do art. 333 do Código Penal.Embargos de declaração rejeitados. Processo nº ...