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Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF

Direito processual penal. Recurso extraordinário. Alegações de prova obtida por meio ilícito, falta de fundamentação.

Poderes investigatórios do ministério público. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido.

  Supremo Tribunal Federal - STF Coordenadoria de Análise de Jurisprudência DJe nº 30 Divulgação 18/02/2010 Publicação 19/02/2010 Ementário nº 2390 - 3 01/12/2009 SEGUNDA TURMA RECURSO EXTRAORDINÁRIO 468.523 SANTA CATARINA RELATORA: MIN. ELLEN GRACIE RECTE.(S): CÉSAR AUGUSTO GALLON RECTE.(S): ARI VELOSO DOS SANTOS RECTE.(S): IRANI DE JESUS DA SILVA RECTE.(S): VILSON ANTÔNIO BRUNELLO ADV.(A/S): RAFAEL DE ASSIS HORN RECDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIREITO PROCESSUAL ...

Palavras-chave: Alegações de prova