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Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF

Crime de furto. Exame de dependência química.

Inexistência de indícios da perda da capacidade de autodeterminação. Indeferimento.

Ementa CRIME DE FURTO ? EXAME DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA ? INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PERDA DA CAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO ? INDEFERIMENTO. Estando consignada, no ato do Juízo, a inexistência de indícios de perda da capacidade de autodeterminação do acusado de prática do crime de furto, descabe cogitar de ilegalidade. HC ...

Palavras-chave: Crime; Furto; Habeas Corpus; Autodeterminação; Indeferimento; Ilegalidade