CPI. Acompanhamento por profissional da advocacia. Silêncio no campo da autoincriminação.

Supremo Tribunal Federal - STF. HABEAS CORPUS 98.667-6 DISTRITO FEDERAL RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO PACIENTE(S): DANIEL VALENTE DANTAS IMPETRANTE(S): ANDREI ZENKNER SCHMIDT COATOR(A/S)(ES): PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DAS ESCUTAS TELEFÔNICAS CLANDESTINAS DECISÃO CPI - ACOMPANHAMENTO POR PROFISSIONAL DA ADVOCACIA - SILÊNCIO NO CAMPO DA AUTOINCRIMINAÇÃO - DISPENSA DE ASSINATURA DE TERMOS OU DE COMPROMISSO NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHA - AFASTAMENTO DE RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE IR ...

Palavras-chave: CPI