Congressista que não é testemunha, mas que figura como indiciado ou réu.

Ausência da prerrogativa processual a que se refere a lei (CPP, art. 221).

Supremo Tribunal Federal - STF INQUÉRITO 2.839-8 SÃO PAULO RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO AUTOR(A/S)(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INDICIADO(A/S): PAULO PEREIRA DA SILVA EMENTA: CONGRESSISTA QUE NÃO É TESTEMUNHA, MAS QUE FIGURA COMO INDICIADO OU RÉU: AUSÊNCIA DA PRERROGATIVA PROCESSUAL A QUE SE REFERE A LEI (CPP, ART. 221). Os Senadores e os Deputados somente dispõem da prerrogativa processual de serem inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e a autoridade competente, ...

Palavras-chave: réu