Agravo regimental. Matéria criminal. Falta de peça obrigatória a formação do instrumento.

Súmula 288/STF. Juntada tardia.

  Supremo Tribunal Federal - STF. Coordenadoria de Análise de Jurisprudência DJe nº 76 Divulgação 29/04/2010 Publicação 30/04/2010 Ementário nº 2399 - 10 16/03/2010 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 667.339 SÃO PAULO RELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSA AGTE.(S): SÉRGIO VIRGÍNIO SPADA AGTE.(S): ANTÔNIO NICOLA ARENA AGTE.(S): MARIVALDO COSTA LAGES AGTE.(S): FLÁVIO SOARES DA SILVA ADV.(A/S): CÁSSIO FELIPPO AMARAL AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES): ...

Palavras-chave: Falta de peça obrigatória