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Fonte: Tribunal Superior Eleitoral - TSE.

Prestação de contas. Recebimento de valores. Fundação. Despesas. Comprovação.

Tribunal Superior Eleitoral - TSE. ACóRDÃO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 25.559 - CLASSE 22ª - RIO GRANDE DO NORTE (Natal). Relator: Ministro Marco Aurélio. Recorrente: Diretório Regional do Rio Grande do Norte do Partido Progressista (PP). Advogado: Dr. Nélio Silveira Dias Júnior - OAB 3184/RN - e outro. PRESTAÇÃO DE CONTAS - RECEBIMENTO DE VALORES - FUNDAÇÃO. O que se contém no inciso III do artigo 31 da Lei nº 9.096/95, quanto às fundações, há de ser observado consideradas as fundações de ...

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