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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ.

HC. Constrangimento ilegal. Paciente preso. Extinta a punibilidade criminal pela prescrição da pretensão executória.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ. PODER JUDICIÁRIO OITAVA CÂMARA CRIMINAL Habeas Corpus nº. 2006.059.05725 Impetrante 1: Drª. Catarina da Silva de Oliveira Impetrante 2: Raquel Michele da Silva de Oliveira Paciente: Ivan Vieira Nogueira Aut. Coatora: 32ª Vara Criminal da Capital Relator: Des.Suely Lopes Magalhães EMENTA: Habeas Corpus. Constrangimento ilegal decorrente de estar o paciente preso, apesar de extinta a punibilidade criminal pela prescrição da pretensão executória. ...

Palavras-chave: punibilidade