Habeas Corpus. Peculato praticado por militar. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Conseqüências da ação penal.

Supremo Tribunal Federal - STF. PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS 87.478-9 PARÁ RELATOR: MIN. EROS GRAU PACIENTE(S): JOSÉ CLÁUDIO WARKEN IMPETRANTE(S): JOSÉ OTÁVIO NUNES MONTEIRO COATOR(A/S)(ES): PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR HABEAS CORPUS. PECULATO PRATICADO POR MILITAR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. CONSEQÜÊNCIAS DA AÇÃO PENAL. DESPROPORCIONALIDADE. 1. A circunstância de tratar-se de lesão patrimonial de pequena monta, que se convencionou chamar crime de bagatela, ...

Palavras-chave: Peculato