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Fonte: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo - TRE-SP.
Postado em 08 de Novembro de 2004 - 03:00 - Lida 2079 vezes
Propaganda Eleitoral Antecipada - Representação Julgada Procedente - Aplicação de Multa por Infração ao Art. 36, "Caput", da Lei Nº 9.504/97
EMENTA: PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA - REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE - APLICAÇÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO AO ART. 36, "CAPUT", DA LEI Nº 9.504/97.
ACÓRDÃO Nº 147995 RECURSO CÍVEL Nº 19156 RECORRENTE(S): RUBENS ESTEVES ROQUE RECORRIDO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ADVOGADOS: PÉRSIA MARIA BUGHI FREITAS, CEZAR GUILHERME MERCURI PROCEDÊNCIA: OLEO-SP (94ª ZONA ELEITORAL-PIRAJU) EMENTA: PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA - REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE - APLICAÇÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO AO ART. 36, "CAPUT", DA LEI Nº 9.504/97 - INADMISSIBILIDADE - PROPAGANDA INSTITUCIONAL VEICULADA CERCA DE DOIS ANOS ANTES DAS ELEIÇÕES - PUBLICAÇÃO DESTINADA ...
