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Fonte: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo - TRE-SP.

Propaganda Eleitoral Antecipada - Representação Julgada Procedente

EMENTA: PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA - REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE - APLICAÇÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO AO ART. 36, "CAPUT", DA LEI Nº 9.504/97 - INADMISSIBILIDADE.

ACÓRDÃO Nº 147995 RECURSO CÍVEL Nº 19156 RECORRENTE(S): RUBENS ESTEVES ROQUE RECORRIDO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ADVOGADOS: PÉRSIA MARIA BUGHI FREITAS, CEZAR GUILHERME MERCURI PROCEDÊNCIA: OLEO-SP (94ª ZONA ELEITORAL-PIRAJU) EMENTA: PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA - REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE - APLICAÇÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO AO ART. 36, "CAPUT", DA LEI Nº 9.504/97 - INADMISSIBILIDADE - PROPAGANDA INSTITUCIONAL VEICULADA CERCA DE DOIS ANOS ANTES DAS ELEIÇÕES - PUBLICAÇÃO DESTINADA ...

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