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Fonte: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo - TRE-SP.

Medida Cautelar Visando Conferir Efeito Suspensivo ao Recurso Eleitoral Interposto. Sentença Condenatória com Trânsito em Julgado.

EMENTA: MEDIDA CAUTELAR VISANDO CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ELEITORAL INTERPOSTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO.

ACÓRDÃO Nº 148004 MEDIDA CAUTELAR Nº 2 REQUERENTE: ANIS RAHAL MALUF REQUERIDO: MM. JUÍZO DA 119ª ZONA ELEITORAL DE CUBATÃO ADVOGADO: SILVIO CARLOS RIBEIRO PROCEDÊNCIA: CUBATÃO-SP (119ª ZONA ELEITORAL-CUBATÃO) Sustentou oralmente as razões do requerente, o Dr. Silvio Carlos Ribeiro. EMENTA: MEDIDA CAUTELAR VISANDO CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ELEITORAL INTERPOSTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. COMUNICAÇÃO DO FATO À CÂMARA MUNICIPAL. ...

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