Ação Direta de Inconstitucionalidade. Pedido de medida liminar. Recuperação Judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, proposta pelo Partido Democrático Trabalhista - PDT, na qual impugna os arts. 60.

  Supremo Tribunal Federal - STF. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.934-2 DISTRITO FEDERAL RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI REQUERENTE(S): PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA ADVOGADO(A/S): SEBASTIÃO JOSÉ DA MOTTA E OUTRO(A/S) REQUERIDO(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADVOGADO(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO REQUERIDO(A/S): CONGRESSO NACIONAL INTERESSADO(A/S): SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIÁRIOS ADVOGADO(A/S): ELIASIBE DE CARVALHO SIMÕES E OUTROS ADVOGADO(A/S): DAMARES MEDINA INTERESSADO(A/S): ...

Palavras-chave: liminar