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Fonte: Tribunal Superior Eleitoral - TSE.

Recurso especial eleitoral. Investigação eleitoral. Abuso de poder. Inelegibilidade. Divergência. Não-caracterização. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade.

Tribunal Superior Eleitoral - TSE. ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 25.849 - CLASSE W - RIO DE JANEIRO (41ª Zona - Vassouras). Relator: Ministro Caputo Bastos. Agravante: Altair Paulino de Oliveira Campos. Advogado: Dr. Eduardo Damian Duarte. Agravada: Coligação Avança Vassouras (PPS/PFL/PV/PSDB/PT do B). Advogado: Dr. Delceir Goulart Lessa. Recurso especial eleitoral. Investigação eleitoral. Abuso de poder. Inelegibilidade. Divergência. Não-caracterização. Fatos e ...

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