Agravo regimental. Recurso ordinário. Eleições 2006. Candidato a deputado estadual. Registro indeferido. Auditor fiscal da receita federal. Desincompatibilização extemporânea.

Tribunal Superior Eleitoral - TSE. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO Nº 1.087 - CLASSE 27ª - MINAS GERAIS (Belo Horizonte). Relator: Ministro Carlos Ayres Britto. Agravante: José Jarbas Pimenta. Advogada: Dra. Rachel Vieira Damasceno e outro. Agravado: Ministério Público Eleitoral. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2006. CANDIDATO A DEPUTADO ESTADUAL. REGISTRO INDEFERIDO. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO EXTEMPORÂNEA. ALÍNEA D DO INCISO II DO ARTIGO 1º ...

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