Constitucional e Processo Civil. Agravo de instrumento.

Ação civil pública. Improbidade administrativa. Medida cautelar.

  Tribunal Regional Federal - TRF5ªR Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AGTR 85487-RN 2007.05.00.104681-8 modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) AGRTE: LAIRE ROSADO FILHO ADV/PROC: ANDRE AUGUSTO DE CASTRO E OUTROS AGRDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (COMPETENTE P/ EXECUÇÕES PENAIS) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO ...

Palavras-chave: Improbidade administrativa