Constitucional, administrativo, direito do consumidor e processo civil.

MPF. Legitimidade ativa para a causa.

  Tribunal Regional Federal - TRF5ªR Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 419778-CE 2001.81.00.019481-5 M845 modelo em branco relatório voto e acórdão - Des. Fed. Emiliano Zapata Leitão (conv) APTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A ADV/PROC: DEBORAH SALES BELCHIOR E OUTROS APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO EMILIANO ZAPATA LEITÃO ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DO CEARÁ EMENTA CONSTITUCIONAL, ...

Palavras-chave: direito do consumidor