Apelação cível. DNIT. Multa de trânsito. Ambulância.

Inciso VII do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro.

APELAÇÃO CÍVEL. DNIT. MULTA DE TRÂNSITO. AMBULÂNCIA. INCISO VII DO ART. 29 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.   I - O inciso VII do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro não criou a favor das ambulâncias e afins uma espécie de isenção. Prescreveu, tão-somente, regras aptas a garantir a efetividade do serviço de emergência geralmente prestado por tais veículos, ressalvando de forma expressa a necessidade de observância dos cuidados de segurança e das demais normas do Código de Trânsito.   II - ...

Palavras-chave: Apelação cível DNIT Multa de trânsito Ambulância