Agravo de instrumento. Precatório judicial. Parcelamento e pagamento da 1ª (primeira) parcela. Bloqueio quanto às demais. Exigência no tocante à apresentação de certidões negativas de débitos, regularidade com a seguridade social, FGTS e dívida ativa da União.

Tribunal Regional Federal - TRF5ªR. AGTR 68657-PE (20060500028493-6) AGTE: SIMAB S/A ADV/PROC: ESTHER LANCRY AGDO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PETRUCIO FERREIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO JUDICIAL. PARCELAMENTO E PAGAMENTO DA 1ª (PRIMEIRA) PARCELA. BLOQUEIO QUANTO ÀS DEMAIS. EXIGÊNCIA NO TOCANTE À APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS, REGULARIDADE COM A SEGURIDADE SOCIAL, FGTS E DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. LEI Nº 11.033/2004, artigo 19. ...

Palavras-chave: Precatório judicial