Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Liminar.

Administrativo. Licitação. Pregão eletrônico. Exigência de duplo licenciamento ambiental.

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. EXIGÊNCIA DE DUPLO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO VÁLIDA PERANTE ÓRGÃO MUNICIPAL DE DEFESA AMBIENTAL. LEI N.º 8.408/99 DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE. INABILITAÇÃO ESCORREITA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA EMPRESA LICITANTE. PRECEDENTE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1 ? Caso em que foi deferida liminar em mandado de segurança a autorizar a participação de empresa no ...

Palavras-chave: Liminar; Precedente; Mandado de Segurança; Licitação