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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF5ªR.

Ação de indenização. Desapropriação por utilidade pública. Juros de mora. Honorários. Juros compensatórios.

Tendo havido a desapropriação indireta de terreno de propriedade da avó do autor, já falecida, para fins de construção do Açude Público Engenheiro Armando Ribeiro Gonçalves, no Estado do Rio Grande do Norte.

  Tribunal Regional Federal - TRF5ªR. APELAÇÃO CÍVEL Nº AC334343-RN 2002.84.00.009539-3 APTE: DNOCS - DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS REPTE: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO APDO: JOSE JUSTINO DA FONSECA ADV/PROC: REGINA CELIA PINTO DA SILVA E OUTROS ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (COMPETÊNCIA PRIVATIVA EM MATÉRIA PENAL E EXEC. PENAL) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CARVALHO (CONVOCADO) EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ...

Palavras-chave: Desapropriação