Home
Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF5ªR.
Postado em 02 de Maio de 2008 - 01:00 - Lida 780 vezes
Ação cautelar. Servidores públicos estáveis e não efetivos. Contribuição para regime de previdência próprio do município. Art. 19 do ADCT. Contribuição para RGPS.
SAT. Suspensão da exigibilidade até o trânsito em julgado do feito principal.
Tribunal Regional Federal - TRF5ªR. APELAÇÃO CÍVEL Nº 329765-PB (2003.82.00.003509-8) APELANTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA(PB) ADV./PROC.: WALTER DE AGRA JÚNIOR E OUTROS APELADO: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV./PROC.: EMERI PACHECO MOTA E OUTROS ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA Tributário. Ação cautelar. Servidores públicos estáveis e não efetivos. Contribuição para regime de previdência próprio do município. Art. 19 do ADCT. ...
