Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Postado em 24 de Setembro de 2013 - 11:10 - Lida 417 vezes
Usucapião. Sentença de extinção sem julgamento do mérito.
Ausência de definição sobre o imóvel.
EMENTA USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO SOBRE O IMÓVEL. CONDOMÍNIO FAMILIAR. IMÓVEL QUE SERVE DE GARANTIA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO AINDA EM VIGOR. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DO OBJETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Mantém-se a sentença de extinção sem julgamento do mérito em ação buscando o reconhecimento de usucapião, quando não se evidencia a delimitação do objeto a ser usucapido. Dessa forma não se impede que a autora busque a realização de seu ...