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Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Postado em 30 de Setembro de 2013 - 10:20 - Lida 387 vezes
Tributário. Processual civil. Execução fiscal.
A parte interessada tem o ônus de opor exceção de incompetência, sob pena de operar-se a preclusão e conseguinte prorrogação da competência do juízo
EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. CRITÉRIO TERRITORIAL. PRORROGAÇÃO DO JUÍZO. ECONOMIA PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL. DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. CITAÇÃO. ART. 174, DO CTN. ART. 219, § 1º, CPC. SÚMULA 106/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- A parte interessada tem o ônus de opor exceção de incompetência, sob pena de operar-se a preclusão e conseguinte prorrogação da competência do juízo. 2 - Com base no ...
