Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Postado em 08 de Abril de 2014 - 10:10 - Lida 650 vezes
Tributário. Imposto de renda. Parcelas recebidas por força de decisão judicial.
Incidência. Regime de competência.
EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PARCELAS RECEBIDAS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA. REGIME DE COMPETÊNCIA. ART. 12 DA LEI Nº 7.713/88. JUROS MORATÓRIOS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A incidência nos rendimentos pagos acumuladamente deve ter como base as tabelas e alíquotas vigentes à época a que se referiam tais rendimentos. 2. Não são passíveis de incidência do imposto de renda os valores recebidos a título de juros de mora acrescidos às verbas ...