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Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tributário. Imposto de renda. Parcelas recebidas por força de decisão judicial.

Incidência. Regime de competência.

EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PARCELAS RECEBIDAS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA. REGIME DE COMPETÊNCIA.  ART. 12 DA LEI Nº 7.713/88. JUROS MORATÓRIOS. NATUREZA  INDENIZATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  1. A incidência nos rendimentos pagos acumuladamente deve ter como base  as tabelas e alíquotas vigentes à época a que se referiam tais rendimentos. 2. Não são passíveis de incidência do imposto de renda os valores recebidos  a título de juros de mora acrescidos às verbas ...

Palavras-chave: verba salarial direito do trabalho imposto de renda