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Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tributário.

Ação ordinária.

EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE CDA'S. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. IRREGULARIDADE DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. CUSTO UNITÁRIO BÁSICO - CUB. UTILIZAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO. Apelação nº ...

Palavras-chave: tributário ação ordinária contribuição previdenciária