Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Revisão do benefício do de cujus.

Pagamentos das parcelas atrasadas. Legitimidade dos herdeiros.

  Tribunal Regional Federal - TRF4ªR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2009.72.99.002714-2/SC RELATOR: Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO: Procuradoria Regional da PFE-INSS EMBARGADO: ACÓRDÃO DE FLS. INTERESSADO: DULCE BUDANT FLEITH ADVOGADO: Francisco Vital Pereira REMETENTE: JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE CANOINHAS/SC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE ...

Palavras-chave: Aposentadoria