Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF 4ª Região.
Postado em 08 de Setembro de 2009 - 01:00 - Lida 575 vezes
Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Impugnação.
Nos termos do art. 4º, §1º, da Lei 1.060/50, existe presunção de pobreza, até que se prove o contrário, em prol da parte que afirmar essa condição nos termos desta lei.
Tribunal Regional Federal - TRF 4ª Região. APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.00.038022-1/RS RELATOR: Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA APELANTE: MARCOS GILBERTO DE BITTENCOURT ADVOGADO: Glenio Luis Ohlweiler Ferreira APELADO: UNIÃO FEDERAL ADVOGADO: Procuradoria-Regional da União EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. Nos termos do art. 4º, §1º, da Lei 1.060/50, existe presunção de pobreza, até que se prove o contrário, em prol da parte que afirmar essa condição ...