Portadores da síndrome da talidomida. Lei 12.190/2010.

Considerando que o Governo Federal prepara a edição de um Decreto regulamentando a Lei nº 12.190/2010, que concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida.

Tribunal Regional Federal ? TRF4ªR   AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0017882-74.2010.404.0000/PR   RELATORA: Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA   AGRAVANTE: SANDRA APARECIDA SCOTT FEITOSA   ADVOGADO: Marlene de Castro Mardegam   AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL   ADVOGADO: Procuradoria-Regional da União   EMENTA   PORTADORES DA SÍNDROME DA TALIDOMIDA. LEI 12.190/2010. REGULAMENTAÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES.   Considerando que o Governo Federal prepara a edição de um Decreto ...

Palavras-chave: Talidomida indenização deficiência física