Perda da função pública por improbidade administrativa.

Absolvição na esfera penal por ausência de provas suficientes da autoria.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTO NOVO. ULTERIOR ABSOLVIÇÃO NA ESFERA PENAL POR AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA. INDEPENDÊNCIAS DAS INSTÂNCIAS. 1 - Não trazendo o autor as razões pelas quais entende haver violação algumas das disposições que menciona, limitando-se, em pedido alternativo, a apontar violação de forma genérica, não se conhece da ...

Palavras-chave: Perda Função Pública Improbidade Administrativa Ausência de Provas