Legitimidade passiva.

Atendimento por plano de saúde particular. Submissão a tratamento em cacon. Necessidade.

EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. MEDICAMENTO. CÂNCER. FÁRMACO NÃO PREVISTO EM PROTOCOLO CLÍNICO DO MS. ATENDIMENTO POR PLANO DE SAÚDE PARTICULAR. SUBMISSÃO A TRATAMENTO EM CACON. NECESSIDADE. 1. A União, Estados-Membros e Municípios têm legitimidade passiva e responsabilidade solidária nas causas que versam sobre fornecimento de medicamentos. 2. A solidariedade não induz litisconsórcio passivo necessário, mas facultativo, cabendo à parte autora a escolha daquele ...

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