Jurisdição voluntária. Opção de nacionalidade.

Filho de brasileiro. Art. 95 do ato das disposições constitucionais transitórias.

EMENTA JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. OPÇÃO DE NACIONALIDADE. FILHO DE BRASILEIRO. ART. 95 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. REGISTRO. PRESSUPOSTOS DO ART. 12, I, C DA CF. Não é aplicável ao caso o art. 95 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tendo em vista que o nascimento da autora é anterior ao período inserto na referida norma. Necessidade de homologação no juízo federal de opção da nacionalidade brasileira anotada no traslado de nascimento, circunstância que ...

Palavras-chave: direito civil opção de nacionalidade